Segurança Jurídica Para o Trabalhador Rural e Pescador da Baixada

A comprovação pode ser feita através de diversos documentos, tais como: Contrato de arrendamento ou parceria rural, Bloco de notas do produtor rural, Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), comprovantes de recolhimento de impostos territoriais rurais, certidão de casamento ou batismo constando a profissão de lavrador, certidão de votação eleitoral antiga, entre outros comprovantes locais.

Tem direito o trabalhador que comprovar, por meio de perícia médica do INSS, estar temporariamente incapaz de exercer suas atividades habituais devido a doença ou acidente. É necessário cumprir a carência mínima de 12 contribuições mensais (exceto para acidentes de qualquer natureza ou doenças graves previstas em lei) e possuir a qualidade de segurado (estar contribuindo ou em período de graça).

Não há prazo limite para solicitar a pensão por morte; ela pode ser pedida a qualquer momento. No entanto, para receber as parcelas retroativas desde a data do óbito, o pedido deve ser feito em até 90 dias após o falecimento (ou 180 dias para filhos menores de 16 anos). Passado esse prazo, o benefício será pago apenas a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER).

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela LOAS, é um benefício de um salário mínimo mensal concedido a: 1) Idosos com 65 anos ou mais; e 2) Pessoas com deficiência de qualquer idade com impedimentos de longo prazo. Em ambos os casos, a renda mensal familiar por pessoa deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, e é obrigatório estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) com dados atualizados.